AREsp 2686114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, justificando a inadmissão do recurso extraordinário e impedindo sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial De 07/05/2025 a 13/05/2025 Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial De 07/05/2025 a 13/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, justificando a inadmissão do recurso extraordinário e impedindo sua remessa ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.