REsp 2134035 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral pelo Tema 181 do STF; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência, o tribunal de origem tem competência para negar seguimento ao extraordinário nessas hipóteses, não sendo cabível a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Competência De Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Competência De Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral configura usurpação de competência do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame em sede de agravo interno quando a questão exige reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral pelo Tema 181 do STF; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência, o tribunal de origem tem competência para negar seguimento ao extraordinário nessas hipóteses, não sendo cabível a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil