AREsp 2680207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o óbice recursal decorre de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.