AREsp 2571893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que demanda reanálise desse não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025 Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025 Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede o seguimento de recurso extraordinário que exige reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que demanda reanálise desse não conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário