AREsp 2666271 - ACORDAO

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Aplicam-se os Temas n. 660 e 181 do STF porque as alegações do recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais e versam sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; assim, por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 181 Do STF, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 181 Do STF Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegação de ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Presença ou não de repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicam-se os Temas n. 660 e 181 do STF porque as alegações do recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais e versam sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; assim, por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral (Tema 660 e Tema 181 do STF; art. 1.030, I, a, do CPC).