AREsp 2644592 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas, caracterizando ofensa reflexa segundo os Temas n. 660 e 895 do STF; assim, ausente repercussão geral, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade Da Jurisdição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  3. 3 Caracterização de ofensa direta ou reflexa a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas, caracterizando ofensa reflexa segundo os Temas n. 660 e 895 do STF; assim, ausente repercussão geral, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.