AREsp 2554816 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, tais questões não possuem repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada, tornando inviável a remessa ao STF quando o exame depende da reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional afasta a incidência do Tema 181 e da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, tais questões não possuem repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada, tornando inviável a remessa ao STF quando o exame depende da reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.