AREsp 2453272 - ACORDAO

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Por tratar-se de alegação cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento firmado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual há ofensa reflexa à Constituição e ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o denegamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Segurança Jurídica, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recursos, Tema 660 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Ofensa Reflexa Segurança Jurídica Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegação de afronta a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Ausência de repercussão geral em hipóteses de ofensa reflexa à Constituição
  3. 3 Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais para admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de alegação cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento firmado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual há ofensa reflexa à Constituição e ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o denegamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.