AREsp 2503021 - ACORDAO

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Porque as razões do recurso extraordinário demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicando-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário objetiva discussão ou superação de óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se razões direcionadas ao não conhecimento do recurso anterior permitem o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Porque as razões do recurso extraordinário demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicando-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.