AREsp 2436588 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181) e, por isso, não admite repercussão geral; e a alegada ofensa a princípios constitucionais que dependa de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa (Tema n. 660), de modo que, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 660 do STF quanto à alegada ofensa aos princípios constitucionais quando depender de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181) e, por isso, não admite repercussão geral; e a alegada ofensa a princípios constitucionais que dependa de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa (Tema n. 660), de modo que, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.