REsp 1656466 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou o entendimento do Tema 660 do STF: como a alegação de violação dos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, trata-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, de modo que não há seguimento do recurso extraordinário; por consequência, o agravo interno é negado provimento e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: PROJECAO INCORPORACAO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno E Mantida Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Contraditório, Análise De Normas Infraconstitucionais, Preclusão E Erro Material Em Precatórios
Direito Constitucional Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Ampla Defesa Devido Processo Legal Contraditório +2 more

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Parties

PROJECAO INCORPORACAO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno E Mantida Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais quando o exame exige análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que envolve alegada violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF
  3. 3 Distinção entre correção de erro material em precatórios e desconstituição de título executivo/julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento do Tema 660 do STF: como a alegação de violação dos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, trata-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, de modo que não há seguimento do recurso extraordinário; por consequência, o agravo interno é negado provimento e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.