AREsp 2487849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas — preenchimento de pressupostos de admissibilidade e alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição — têm natureza infraconstitucional ou exigem superação de óbices processuais, nos termos dos Temas n. 181 e 895 do STF, configurando ausência de repercussão geral e autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Tema 895 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Tema 895 Do STF Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em face de óbices de admissibilidade
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema n. 895 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice por falta de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas — preenchimento de pressupostos de admissibilidade e alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição — têm natureza infraconstitucional ou exigem superação de óbices processuais, nos termos dos Temas n. 181 e 895 do STF, configurando ausência de repercussão geral e autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.