AREsp 2571122 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; e que, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal e não havendo demonstração de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Administrativo Servidor Público Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; e que, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal e não havendo demonstração de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se