REsp 1875623 - DECISAO

REsp 1875623 - DECISAO

Demonstrado que não houve ratificação do primeiro recurso especial quando interposto o segundo (recurso contra acórdão de embargos infringentes), e considerando-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, além do entendimento de que a análise da admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO MENEGHEL; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ratificação De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Inadmissibilidade/negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Ratificação De Recurso Especial Embargos Infringentes Inadmissibilidade/negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MENEGHEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da CF por ausência de fundamentação detalhada
  2. 2 se era necessária a ratificação do primeiro recurso especial quando interposto novo recurso especial contra acórdão de embargos infringentes
  3. 3 se há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário diante de negado conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Demonstrado que não houve ratificação do primeiro recurso especial quando interposto o segundo (recurso contra acórdão de embargos infringentes), e considerando-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, além do entendimento de que a análise da admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se