RHC 200696 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais, situação abrangida pelo Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral reconhecida; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser rejeitado sem conhecimento.

Parties
Denunciado: Silva André; Denunciado: Flavio Feliciano da Silva; Denunciado: Alessandro Godinho de Almeida Britto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Trancamento Da Ação Penal, Negativa De Autoria, Negado Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

Silva André

Denunciado

Flavio Feliciano da Silva

Denunciado

Alessandro Godinho de Almeida Britto

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Natureza infraconstitucional das alegações sobre contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660 do STF)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por via extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais, situação abrangida pelo Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral reconhecida; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser rejeitado sem conhecimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.