REsp 1940442 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Devedora Recuperanda: MAV Construtora Ltda; Fiador/avalista: José Adriano Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Recuperação Judicial, Novação, Suspensão De Garantias, Coobrigados, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MAV Construtora Ltda

Devedora Recuperanda

José Adriano Ribeiro da Silva

Fiador/avalista

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial constitui título executivo judicial que vincula todos os credores, inclusive coobrigados, independentemente de anuência individual
  2. 2 Se a aprovação do plano de recuperação judicial suspende ou substitui garantias fidejussórias sem a anuência do credor titular da garantia
  3. 3 Incidência do Tema 660 do STF sobre questões que dependem de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se