EREsp 1955610 - DECISAO

EREsp 1955610 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de repercussão geral, pois a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento. Ademais, o acórdão do STJ que apreciou agravo interno manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência por falta de demonstração do cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Cotejo Analítico Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir, em recurso extraordinário, decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de repercussão geral, pois a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento. Ademais, o acórdão do STJ que apreciou agravo interno manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência por falta de demonstração do cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.