EREsp 1523436 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria suscitada depende de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181) e as alegações relativas ao contraditório e demais princípios têm natureza infraconstitucional (Tema 660); assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Testemunhas Instrumentárias, Súmulas E Temas Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 598/STF em embargos de divergência
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria suscitada depende de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181) e as alegações relativas ao contraditório e demais princípios têm natureza infraconstitucional (Tema 660); assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.