AREsp 2381776 - DECISAO
Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que impugnam decisão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal
- 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade por meio do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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