AREsp 2709896 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a questão ventilada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral reconhecida; ademais, não cabe a esta Corte analisar pedido de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Competência Para Habeas Corpus, Tema 181 Do STF, Súmulas/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Competência Para Habeas Corpus Tema 181 Do STF Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Análise de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a questão ventilada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral reconhecida; ademais, não cabe a esta Corte analisar pedido de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se