AREsp 2713082 - DECISAO

AREsp 2713082 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso anterior por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 283/STF), e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões referentes aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal são de natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 se o recurso extraordinário pode discutir não conhecimento de recurso anterior ou questões de admissibilidade decididas por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso anterior por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 283/STF), e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões referentes aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal são de natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.