AREsp 2769400 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do entendimento vinculado pelo Tema 339 do STF e não estando demonstrada repercussão geral sobre matéria relativa ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão inviabiliza o conhecimento da insurgência, por aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Se a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade em outro tribunal tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do entendimento vinculado pelo Tema 339 do STF e não estando demonstrada repercussão geral sobre matéria relativa ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão inviabiliza o conhecimento da insurgência, por aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.