AREsp 2202020 - DECISAO

AREsp 2202020 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência em razão de óbices de admissibilidade (incidência de enunciados e jurisprudência consolidada) e não foi demonstrada repercussão geral pelo recorrente, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente todas as questões, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se há repercussão geral da matéria para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência em razão de óbices de admissibilidade (incidência de enunciados e jurisprudência consolidada) e não foi demonstrada repercussão geral pelo recorrente, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.