AREsp 2711214 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à impossibilidade de repercussão geral quando o recurso trata de admissibilidade de recurso de outro tribunal
2. 2 Exigência de impugnação específica nos agravos regimentais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral prevista no art. 102, § 3º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não preencheu o requisito da repercussão geral e, assim, deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, no STJ o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.