AREsp 2793178 - DECISAO

AREsp 2793178 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso não preencheu requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio e extração de dados de aparelho celular
  2. 2 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes
  3. 3 Comprovação de estabilidade necessária para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso não preencheu requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.