EAREsp 1849962 - DECISAO

EAREsp 1849962 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; diante da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF) e do respeito aos requisitos formais de impugnação (art. 932, III do CPC e art. 253 RI/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; diante da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF) e do respeito aos requisitos formais de impugnação (art. 932, III do CPC e art. 253 RI/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.