AREsp 2471313 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 20, 21 e 22 da LINDB), atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF; parte das alegações demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); e não se demonstrou repercussão geral, razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas 282 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas 282 E 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 20, 21 e 22 da LINDB) e aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 20, 21 e 22 da LINDB), atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF; parte das alegações demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); e não se demonstrou repercussão geral, razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.