AREsp 2743469 - DECISAO

AREsp 2743469 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicar o Tema 181 do STF segundo o qual a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, de modo que o recurso não atende ao requisito constitucional de repercussão geral e sua análise exigiria reexame de questões de admissibilidade decididas pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de tribunal diverso
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicar o Tema 181 do STF segundo o qual a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, de modo que o recurso não atende ao requisito constitucional de repercussão geral e sua análise exigiria reexame de questões de admissibilidade decididas pelo STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.