AREsp 2802075 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na linha do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ e normas processuais aplicáveis; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 (stf), Tema N. 181 (stf)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na linha do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ e normas processuais aplicáveis; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.