AREsp 2655177 - DECISAO

AREsp 2655177 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que obstaram o prosseguimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e, por o Superior Tribunal de Justiça não ter analisado o mérito, não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentamento pormenorizado das questões suscitadas, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade autoriza o não conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a ausência de apreciação do mérito pelo tribunal anterior impede o reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que obstaram o prosseguimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e, por o Superior Tribunal de Justiça não ter analisado o mérito, não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.