AREsp 2490347 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e que a Corte local concluiu pela incompatibilidade entre a evolução patrimonial do recorrente (constatada em mais de R$ 300.000,00) e a alegada miserabilidade, razão pela qual a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada (Súmula 7/STJ). Diante da ausência de repercussão geral e da natureza infraconstitucional da discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181), aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7/stj Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e que a Corte local concluiu pela incompatibilidade entre a evolução patrimonial do recorrente (constatada em mais de R$ 300.000,00) e a alegada miserabilidade, razão pela qual a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada (Súmula 7/STJ). Diante da ausência de repercussão geral e da natureza infraconstitucional da discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181), aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.