AREsp 2588569 - DECISAO

AREsp 2588569 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, por se tratar de questões de natureza infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade e aplicação de multa em embargos), e por considerar suficiente a fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade/negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas 7 Do STJ, 283 E 284 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos De Declaração Súmulas 7 Do Stj, 283 E 284 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, XXXV e LXXIV e 93, IX, da CF/1988
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 impugnação à multa aplicada nos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, por se tratar de questões de natureza infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade e aplicação de multa em embargos), e por considerar suficiente a fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
  • Publique-se