AREsp 2699438 - DECISAO

AREsp 2699438 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, falta repercussão geral ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de conceder seguimento a recurso extraordinário que demande rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Vedação de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, falta repercussão geral ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de não cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC.