AREsp 2608381 - DECISAO

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Por se tratar de matéria vinculada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional no Tema n. 181, não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, não sendo cabível agravo em recurso extraordinário contra essa decisão.

Parties
Recorrente: parte agravante; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Juros De Mora
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Admissibilidade De Recursos +2 more

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Parties

parte agravante

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento a recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria vinculada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional no Tema n. 181, não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, não sendo cabível agravo em recurso extraordinário contra essa decisão.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC.