REsp 1842038 - DECISAO

REsp 1842038 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se verifica repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, aplica-se a orientação sobre não impugnação específica prevista na Súmula n. 182 do STJ quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de repercussão geral em recurso extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao exame de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se verifica repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, aplica-se a orientação sobre não impugnação específica prevista na Súmula n. 182 do STJ quando cabível.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.