AREsp 2670996 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Aplicação do requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais/constitucionais específicos

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.