AREsp 2360157 - DECISAO

AREsp 2360157 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não atendem ao requisito da repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento) Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Revisão Criminal, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Revisão Criminal Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento) Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando tribunal anterior não conheceu recurso
  3. 3 não se pode rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não atendem ao requisito da repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.