AREsp 2591088 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a análise recursal demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, sem demonstração de repercussão geral, aplicando‑se o entendimento do Tema n. 181 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC); ademais, o agravo em recurso especial não foi impugnado especificamente em todos os seus fundamentos, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ; Súmula 182/STJ por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recursos Extraordinários Tema N. 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se acórdão que transcreve fundamentos sem exame pormenorizado afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a análise recursal demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, sem demonstração de repercussão geral, aplicando‑se o entendimento do Tema n. 181 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC); ademais, o agravo em recurso especial não foi impugnado especificamente em todos os seus fundamentos, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ; Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso (art. 98, § 5º, CPC; Lei n. 1.060/1950)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)