REsp 2170367 - DECISAO

REsp 2170367 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, tratando de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, questão qualificada pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, autoriza-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a matéria de fundo demandaria reexame de fatos sob o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Improbidade Administrativa, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Improbidade Administrativa Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, tratando de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, questão qualificada pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, autoriza-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a matéria de fundo demandaria reexame de fatos sob o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.