EAREsp 2529616 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, por não ter o STJ examinado o mérito do recurso anterior, a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade daquele recurso não possui repercussão geral, na forma do Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmula 315/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice ao prosseguimento
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, por não ter o STJ examinado o mérito do recurso anterior, a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade daquele recurso não possui repercussão geral, na forma do Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se