EAREsp 2661544 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, questões acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos decididos por outro tribunal são de natureza infraconstitucional; assim, não havendo repercussão geral demonstrada, e considerando que o acórdão do STJ não conheceu do agravo regimental por óbice da Súmula 182/STJ, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recursos decididas por outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos decididos por outro tribunal são de natureza infraconstitucional; assim, não havendo repercussão geral demonstrada, e considerando que o acórdão do STJ não conheceu do agravo regimental por óbice da Súmula 182/STJ, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.