AREsp 2524800 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, não possuindo repercussão geral, e, assim, o recurso não preenche requisito constitucional de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF), conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre a não admissão de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Obrigatoriedade do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos decididos por outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, não possuindo repercussão geral, e, assim, o recurso não preenche requisito constitucional de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF), conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950).