AREsp 2723421 - DECISAO

AREsp 2723421 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a discussão recursal tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade (matéria de natureza infraconstitucional) decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, e, assim, não demonstrou repercussão geral, devendo prevalecer o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182 STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a discussão recursal tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade (matéria de natureza infraconstitucional) decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, e, assim, não demonstrou repercussão geral, devendo prevalecer o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.