AREsp 1961879 - DECISAO

AREsp 1961879 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF e a mudança de entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior e à admissibilidade, de competência do STJ, não têm repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7/stj, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 7/stj Tráfico De Drogas +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas em recurso extraordinário diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF e a mudança de entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior e à admissibilidade, de competência do STJ, não têm repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.