AREsp 2787457 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser admitido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.