REsp 2179425 - DECISAO

REsp 2179425 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porque a discussão versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta exame de repercussão geral nestes autos e impõe a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 280 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 280 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando o recurso anterior de competência de outro tribunal não foi conhecido por aplicação da Súmula 280 do STF
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Se cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porque a discussão versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta exame de repercussão geral nestes autos e impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.