AREsp 2487419 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, faltou o prequestionamento das normas infraconstitucionais invocadas (incidindo Súmula 211/STJ) e as alegadas ofensas constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 prequestionamento para recursos extraordinários e especiais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, faltou o prequestionamento das normas infraconstitucionais invocadas (incidindo Súmula 211/STJ) e as alegadas ofensas constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro, parcialmente, o pedido de assistência judiciária gratuita apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.