AREsp 2578602 - DECISAO

AREsp 2578602 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e singular o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 7 do STJ, de modo que a questão sobre admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se a alegação referente ao não conhecimento de recurso anterior admite repercussão geral, à luz do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e singular o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 7 do STJ, de modo que a questão sobre admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.