EAREsp 2698450 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal (STJ), o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não integra o âmbito da repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, cabe negar seguimento ao extraordinário que busca rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a questões sobre requisitos de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal (STJ), o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não integra o âmbito da repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, cabe negar seguimento ao extraordinário que busca rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados por outro tribunal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.