CC 210016 - DECISAO

CC 210016 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF que qualifica tal questão como infraconstitucional; por ausência de repercussão geral reconhecida, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 competência para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de falência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF que qualifica tal questão como infraconstitucional; por ausência de repercussão geral reconhecida, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.